O Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, lar de mais de 5.000 moradores há mais de 30 anos, vem a público manifestar sua discordância e profunda preocupação com a recente decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que determinou a demolição das edificações das Quadras 4 a 11. Consideramos essa sentença arbitrária e desproporcional, desconsiderando o histórico da comunidade e os direitos adquiridos pelos moradores ao longo das décadas.
A decisão imposta ao condomínio é extremamente severa e angustiante para todos nós. Somos uma comunidade consolidada, que construiu suas vidas aqui, e essa determinação tem gerado insônia e apreensão generalizada. No entanto, já apresentamos um recurso de apelação e acreditamos que há boas chances de reverter esse quadro.
É fundamental ressaltar que essa sentença decorre de um processo iniciado há mais de 10 anos, período em que o arcabouço jurídico evoluiu significativamente. Hoje, há respaldo legal para lutar pela formalização e regularização do condomínio. Além disso, a cidade passou por transformações nesses anos, e a falta de uma política habitacional eficaz no passado contribuiu para a realidade atual. O fato é que o condomínio está consolidado: pagamos IPTU, contamos com serviços do SLU, recebemos manutenção da Neoenergia e integramos a malha social de Brasília.
O argumento de que estamos situados em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e, por isso, não podemos ser regularizados é equivocado. Outros condomínios localizados na mesma APA do São Bartolomeu, como o Solar de Brasília e o Ville de Montagne, já obtiveram sua regularização. Além disso, o atual governo tem se mostrado empenhado na regularização dessas áreas consolidadas, e essa também é uma pauta prioritária na Câmara Legislativa. Prova disso é o Decreto nº 46.741/2025, publicado no mês passado, que determina que todas as glebas com mais de 500 unidades, efetivamente consolidadas até julho de 2021, têm legitimidade para serem enquadradas como áreas de regularização fundiária.
Seguimos confiantes de que a justiça será feita e que, em breve, teremos nosso direito à regularização garantido. Continuaremos mobilizados e adotando todas as medidas legais cabíveis para assegurar que nossos direitos sejam respeitados.
Administração do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul